ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-JOEL THIAGO DE SOUZA LIMA, CPF nº XXX.672.579-XX, Processo nº
10906.485282/2024-49.
-PEDRO PEREIRA DOS SANTOS NETO, CPF nº XXX.832.892-XX, Processo nº
10906.489934/2024-14.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá
ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Concede regime especial de emissão de documentos fiscais.
0 SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10a REGIÃO FISCAL,
no exercício da competência prevista no art. 5o da Instrução Normativa SRF n° 85, de 11 de
outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto n° 7.212, de 15 de
junho de 2010 -Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de
acordo com os elementos constantes do Processo n° 13033.169196/2024-04, especialmente
no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do
Ato Declaratório n° 2024/060, de 12 de julho de 2024 (fls. 8 e 9), exarado no processo
eletrônico n° 24/78775 GPRE, da Informação Fiscal, de 19 de agosto de 2024, emitida pela
Equipe de Fiscalização Regional do IPI da 10a Região Fiscal (fls. 55 e 56) e da manifestação
emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fl. 57). declara:
Art. Io O estabelecimento da pessoa jurídica SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.186.888/0158-91 e no CGC/TE sob o n°
096/3697560, fica autorizado a utilizar as instalações do operador logístico MASTER CARGAS
BRASIL LTDA, localizadas na Rua Cristiano José do Nascimento, n° 1300, Cachoeirinha/RS e
na Rua Acylino Francisco de Medeiros, n° 430, Gravataí/RS, como extensão, espaço
complementar e ponto de apoio temporário para fins de armazenamento de produtos.
Art. 2o O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Ato
Declaratório n° 2024/060, de 12 de julho de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da
Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a
integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1 - que o contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, com
estabelecimento localizado na Avenida Assis Brasil n° 11200 do município de Porto Alegre
e inscrito no CNPJ sob n° 61.186.888/0158-91 e no CGC/TE sob n° 096/3697560, fica
autorizado a utilizar as instalações do operador logístico MASTER CARGAS BRASIL LTDA
localizadas na Rua Cristiano José do Nascimento n° 1300 do município de Cachoeirinha e
na Rua Acylino Francisco de Medeiros n° 430 do município de Gravataí como uma
extensão, espaço complementar e ponto de apoio temporário do seu estabelecimento para
fins de armazenamento de produtos;
2 - que a empresa ficará dispensada de manter inscrição no Cadastro Geral de
Contribuinte de Tributos Estaduais (CGC/TE) específica para as instalações acima citadas;
3 - que as mercadorias poderão ser entregues e retiradas diretamente nas
instalações do prédio considerado como extensão mediante indicação no campo
"Informações Complementares" do documento fiscal;
4 - que todos os documentos emitidos nas condições deste regime especial
deverão conter a expressão: "Regime Especial-Ato Declaratório n° 2024/060";
5 - que o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da
Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de
acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as
informações relativas às operações e aos documentos autorizados no regime especial;
6 - que os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas
situações previstas neste regime especial, deverão estar munidos de cópia deste Ato
Declaratório para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem
interceptados;
7 - que o regime especial aqui aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser
alterado ou cancelado pela Receita Estadual, e que não dispensa as demais obrigações,
principal e acessórias, previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito
cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a
apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;
8 - que este regime especial ficará automaticamente revogado em 12 de junho
de 2025, ou na superveniencia de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados
cadastrais da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), podendo, no entanto,
ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de
antecedência, caso em que os termos do presente regime especial vigorarão até que seja
decidido o processo de reexame;
10 - que, tendo em vista o previsto no parágrafo único do artigo 205, Livro II
do RICMS, o
estabelecimento beneficiado com este regime especial, fica obrigado a manter,
para exibição ao
Fisco, quando solicitado, cópia do presente Ato Declaratório.
Art. 3o Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 n° 20/2024, de 31/10/2024".
Art. 4o O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 5o O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de
recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.
Art. 6o O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo
produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da
Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual,
alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
ALTEMIR LINHARES DE MELO