ACÓRDÃO Nº 9383/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9383/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.317/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Novais Araújo (357.***.***-34); Claudiney Ricardo
Lima de Souza (011.***.***-19); Farmácia Central de Brumado Ltda. (05.265.864/0001-59).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876-B),
representando Farmácia Central de Brumado Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa a recursos repassados no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Antônio Novais Araújo e Claudiney Ricardo Lima
de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa da Farmácia Central de Brumado Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas da Farmácia Central de Brumado Ltda. e dos
sócios-administradores, Srs. Antônio Novais Araújo e Claudiney Ricardo Lima de Souza, com
base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos
seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do
RI/TCU:
9.3.1. Débitos relacionados ao Sr. Antônio Novais Araújo em solidariedade com
a Farmácia Central de Brumado Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2017 .216,30
. .9/3/2017 .3.813,00
. .9/3/2017 .616,68
. .9/3/2017 .24,22
. .9/3/2017 .19,50
. .9/3/2017 .27,90
. .4/4/2017 .351,00
. .4/4/2017 .4.840,20
. .4/4/2017 .48,44
. .4/4/2017 .164,30
. .4/4/2017 .1,80
. .16/5/2017 .206,60
. .16/5/2017 .864,00
. .16/5/2017 .7.743,30
. .16/5/2017 .34,40
. .16/5/2017 .3,51
. .16/5/2017 .17,70
. .16/6/2017 .24,00
. .16/6/2017 .7,02
. .16/6/2017 .253,10
. .16/6/2017 .75,44
. .16/6/2017 .729,00
. .16/6/2017 .6.080,00
. .29/6/2017 .10,20
. .29/6/2017 .14,04
. .29/6/2017 .420,30
. .29/6/2017 .79,37
. .29/6/2017 .7.796,10
. .29/6/2017 .13,80
. .29/6/2017 .985,50
. .27/7/2017 .9.150,20
. .27/7/2017 .7,02
. .27/7/2017 .24,00
. .27/7/2017 .1,80
. .27/7/2017 .17,28
. .27/7/2017 .279,90
. .27/7/2017 .103,80
. .27/7/2017 .1.431,00
. .21/8/2017 .19,20
. .21/8/2017 .2.106,00
. .21/8/2017 .10.807,90
. .21/8/2017 .13,50
. .22/9/2017 .10.127,40
. .22/9/2017 .2.173,50
. .22/9/2017 .7,80
. .22/9/2017 .7,02
. .20/10/2017 .1,80
. .20/10/2017 .2.999,16
. .20/10/2017 .11.487,60
. .20/10/2017 .7,02
. .20/10/2017 .12,00
. .15/12/2017 .7,02
. .15/12/2017 .3.356,64
. .15/12/2017 .21,60
. .15/12/2017 .14,04
. .15/12/2017 .11.190,30
. .15/12/2017 .1,80
. .15/12/2017 .7,80
. .16/12/2017 .13,50
. .16/12/2017 .3.213,54
. .18/12/2017 .11.258,90
. .18/12/2017 .3,60
. .6/2/2018 .12.345,40
. .6/2/2018 .3.454,38
. .6/2/2018 .7,02
. .6/2/2018 .25,20
. .6/2/2018 .3,60
. .6/2/2018 .7,02
. .2/3/2018 .12.613,40
. .2/3/2018 .7,02
. .2/3/2018 .3,60
. .2/3/2018 .3.900,96
. .2/4/2018 .11.175,40
. .2/4/2018 .9,00
. .2/4/2018 .7,02
. .2/4/2018 .3.340,98
. .3/5/2018 .10,79
. .3/5/2018 .4.103,46
. .4/5/2018 .8,10
. .4/5/2018 .16,20
. .4/5/2018 .12.400,70
. .4/6/2018 .10.991,20
. .4/6/2018 .7,02
. .4/6/2018 .47,70
. .4/6/2018 .3.916,62
. .10/7/2018 .11.611,80
. .10/7/2018 .4.301,10
. .10/7/2018 .189,54
. .10/7/2018 .10,79
. .10/7/2018 .94,77
. .10/7/2018 .15,60
. .10/7/2018 .55,80
. .10/7/2018 .31,20
. .1º/8/2018 .11.895,90
. .1º/8/2018 .3.851,82
. .1º/8/2018 .94,77
. .1º/8/2018 .10,79
. .1º/8/2018 .51,84
. .1º/8/2018 .34,50
. .1º/8/2018 .7,20
. .17/9/2018 .10.423,50
. .17/9/2018 .4.200,12
. .17/9/2018 .19,20
. .17/9/2018 .18,00
. .17/9/2018 .7,20
. .17/9/2018 .163,89
. .10/10/2018 .10.767,30
. .10/10/2018 .4.382,10
. .10/10/2018 .10,79
. .10/10/2018 .54,60
. .10/10/2018 .63,18
. .29/10/2018 .20,52
. .29/10/2018 .7,02
. .29/10/2018 .90,60
. .29/10/2018 .217,04
. .29/10/2018 .99,00
. .29/10/2018 .32,70
. .29/10/2018 .12.048,80
. .29/10/2018 .4.038,66
. .5/12/2018 .15.216,50
. .5/12/2018 .4.545,18
. .5/12/2018 .3,60
. .5/12/2018 .10,79
. .5/12/2018 .69,90
. .5/12/2018 .20,23
. .5/12/2018 .227,51
. .5/12/2018 .408,00
. .27/12/2018 .16.457,10
. .27/12/2018 .10,79
. .27/12/2018 .7,02
. .27/12/2018 .32,40
. .27/12/2018 .94,77
. .27/12/2018 .87,60
. .27/12/2018 .4.484,70
. .27/12/2018 .1,80
9.3.2. Débitos relacionados ao Sr. Claudiney Ricardo Lima de Souza em
solidariedade com a Farmácia Central de Brumado Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/2/2019 .101,50
. .12/2/2019 .146,40
. .12/2/2019 .17.520,80
. .12/2/2019 .4.688,82
. .12/2/2019 .39,30
. .12/2/2019 .20,77
. .8/3/2019 .14.076,70
. .8/3/2019 .10,79
. .8/3/2019 .41,70
. .8/3/2019 .4.327,83
. .29/3/2019 .5,40
. .29/3/2019 .12.746,30
. .29/3/2019 .4.531,95
. .29/3/2019 .10,79
. .10/4/2019 .10,79
. .10/4/2019 .94,77
. .10/4/2019 .3.734,37
. .10/4/2019 .10.930,40
. .10/4/2019 .10,80
. .23/5/2019 .94,77
. .23/5/2019 .4.719,33
. .23/5/2019 .17.423,00
. .23/5/2019 .21,60
. .23/5/2019 .14,56
. .23/5/2019 .49,50
. .26/6/2019 .63,18
. .26/6/2019 .5.059,80
. .26/6/2019 .19.327,40
. .26/6/2019 .45,00
. .26/6/2019 .10,79
. .26/7/2019 .5.270,67
. .26/7/2019 .15.254,00
. .26/7/2019 .65,22
. .26/7/2019 .526,60
. .26/7/2019 .60,60
. .26/7/2019 .31,56
. .26/7/2019 .75,90
. .26/7/2019 .7,02
9.4. aplicar à Farmácia Central de Brumado Ltda. a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9383-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).