DECISÃO SUPAS Nº 2.652, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.652, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1015066-80.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.071598/2024-16, e
considerando o que consta no processo nº 50500.119187/2021-94, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO MATO GROSSO LTDA., CNPJ nº 03.512.134/0001-80, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n.º 5.283, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União em 29 de outubro de 2024, seção 1, página 281,
Onde se lê:
Art. 41. São deveres da chefia imediata realizar todas as atribuições previstas no
art. 40 desta Portaria, quando houver delegação de competência, salvo a prevista no inciso I.
Leia-se:
Art. 41. São deveres da chefia imediata realizar todas as atribuições previstas no
art. 39 desta Portaria, quando houver delegação de competência, salvo a prevista no inciso I.
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024
Em dezessete de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, realizada
virtualmente, com os registros efetivados por meio da ferramenta ATLAS Governance, nos
termos do art. 43, inciso III do Estatuto Social da Valec - Engenharia Construções e Ferrovias
S/A, NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-87, a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho
de Administração. Participaram, o Presidente, Antonio Mathias Nogueira Moreira; os
Conselheiros, Cloves Eduardo Benevides; e Fernando Aldeia Loureiro; Claudia Tavares
Fernandes, Daniela Salomão Gorayeb e a Secretária do Conselho de Administração, Eliana
Mesquita Hupsel. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros
presentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do
dia foi deliberado o seguinte: 1.2. Análise do enquadramento aos requisitos e vedações legais,
nomeação e posse da indicada pelo Ministério dos Transportes, como membro independente,
ao Conselho de Administração da INFRA S.A, Sra. RAILDY AZEVÊDO COSTA MARTINS. Ofício
346/2024/ASSAD/GM (8944972) - 50000.022719/2024-55, por meio do qual o Ministro de
Estado dos Transportes comunica a indicação da Sra. Raildy Azevêdo Costa Martins, para
compor o Conselho de Administração da Infra S.A. Deliberação 1.2. Após criteriosa análise da
documentação que instruiu o referido processo, considerando a manifestação favorável do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COELE, por intermédio do Parecer
nº 14/2024/COELE/INFRASA (8914273); e a aprovação prévia emitida pelo Sistema Integrado
de Nomeações e Consultas - SINC, válida até 31/12/2024 (8899475), o CONSAD identificou que
a indicada se enquadra nos requisitos e não possui vedações legais, regulamentares e
estatutárias à luz da autodeclaração constante no Formulário "B" (8688199), e documentos
apresentados pela indicada, e que possui o perfil e expertise necessários ao cumprimento da
missão institucional e ao exercício do cargo. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Estatuto
Social da Infra S.A., e consoante indicação apresentada por meio do Ofício nº
346/2024/ASSAD/GM (8944972), o CONSAD decidiu por unanimidade nomear a Sra. RAILDY
AZEVÊDO COSTA MARTINS, inscrita no CPF nº 184.***.***-15, como membro independente do
Conselho de Administração, indicada pelo Ministério dos Transportes, a contar de 17 de
outubro de 2024, complementando o atual prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos,
conforme o art. 41, inciso I do Estatuto Social da Valec, o qual findará em 29 de abril de 2025,
podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo membro. Conforme dispõe o art. 23
do Estatuto Social da Infra S.A., e o art. 149 da Lei nº 6.404/1976, a Sra. Raildy Azevêdo Costa
Martins tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da nomeação, para
assinatura do Termo de Posse e da Declaração de Desimpedimento, assumindo o compromisso
de bem desempenhar a função para qual foi nomeada. Para o fiel cumprimento da legislação
vigente, Lei 6.404/76, art. 40, e do Estatuto Social, art. 42, a referida nomeação servirá até a
eleição pela Assembleia Geral subsequente. Atesto que o presente extrato é cópia fiel das
deliberações constantes na respectiva Ata.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Presidente do Conselho
EXTRATO DE ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024
Em dezessete de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, realizada
virtualmente, com os registros efetivados por meio da ferramenta ATLAS Governance, nos
termos do art. 43, inciso III do Estatuto Social da Valec - Engenharia Construções e Ferrovias
S/A, NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-87, a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho
de Administração. Participaram, o Presidente, Antonio Mathias Nogueira Moreira; os
Conselheiros, Cloves Eduardo Benevides; e Fernando Aldeia Loureiro; Claudia Tavares
Fernandes, Daniela Salomão Gorayeb e a Secretária do Conselho de Administração, Eliana
Mesquita Hupsel. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros
presentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do
dia foi deliberado o seguinte: 1.1. Análise do enquadramento aos requisitos e vedações legais,
nomeação e posse do indicado ao Conselho de Administração da INFRA S.A, Sr. GILVAN DA
SILVA DANTAS, representante do Ministério dos Transportes. Ofício nº 344/2024/ASSAD/GM
(8944936) - 50000.022525/2024-50, por meio do qual o Ministro de Estado dos Transportes
comunica a indicação do Sr. Gilvan da Silva Dantas, para compor o Conselho de Administração
da Infra S.A. Deliberação 1.1. Após criteriosa análise da documentação que instruiu o referido
processo, considerando a manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração - COELE, por intermédio do Parecer nº 12/2024/COELE/INFRASA
(8912712); e a aprovação prévia emitida pelo Sistema Integrado de Nomeações e Consultas -
SINC, válida até 31/12/2024 (8897698), o CONSAD identificou que o indicado se enquadra nos
requisitos e não possui vedações legais, regulamentares e estatutárias à luz da autodeclaração
constante no Formulário "B" (8682328), e documentos apresentados pelo indicado, e que
possui o perfil e expertise necessários ao cumprimento da missão institucional e ao exercício do
cargo. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Estatuto Social da Infra S.A., e consoante
indicação apresentada por meio do Ofício nº 344/2024/ASSAD/GM (8944936), o CONSAD
decidiu por unanimidade nomear o Sr. GILVAN DA SILVA DANTAS, inscrito no CPF nº
516.***.***-04, como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério
dos Transportes, a contar de 17 de outubro de 2024, complementando o atual prazo de gestão
unificadode2(dois)anos,conformeoart.41,incisoIdoEstatutoSocialdaValec,oqualfindará
em 29 de abril de 2025, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo membro.
Conforme dispõe o art. 23 do Estatuto Social da Infra S.A., e o art. 149 da Lei nº 6.404/1976, o
Sr. Gilvan da Silva Dantas tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
nomeação, para assinatura do Termo de Posse e da Declaração de Desimpedimento,
assumindo o compromisso de bem desempenhar a função para qual foi nomeado. Para o fiel
cumprimento da legislação vigente, Lei 6.404/76, art. 40, e do Estatuto Social, art. 42, a referida
nomeação servirá até a eleição pela Assembleia Geral subsequente. Atesto que o presente
extrato é cópia fiel das deliberações constantes na respectiva Ata.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Presidente do Conselho