ACÓRDÃO Nº 9410/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9410/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra.
Lourdes Vieira Pinto da Silva, emitido pela Universidade Federal de Juiz de Fora e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de quintos decorrente
do exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos
incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei
9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE
638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil.
Considerando que há nos autos informação de que o pagamento de parcelas
incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 está amparado por
decisão judicial transitada em julgado e a parcela não deve ser transformada em
vantagem em parcela compensatória, e nem ser absorvida por quaisquer reajustes
subsequentes;
Considerando que a despeito da ilegalidade do ato, deve ser excepcionalmente
concedido o seu registro, visto que, embora seja ilegal, possui amparo em decisão judicial
definitiva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, em razão do volume expressivo de solicitações de
prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a
evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação
das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste
caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Lourdes Vieira Pinto da Silva;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Lourdes Vieira
Pinto da Silva, negando-lhe registro;
b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros,
dispensando-se a emissão de novo ato, em observância à decisão judicial transitada em
julgado;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-002.885/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lourdes Vieira Pinto da Silva (506.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que, no prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro
teor desta deliberação à Sra. Lourdes Vieira Pinto da Silva.