ACÓRDÃO Nº 9538/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9538/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil instituída por Fernando José Pereira Gomes,
emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item "a"
do Acórdão 7.724/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:
a) onde se lê:
"a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em benefício de
Maria da Conceição Pereira de Sousa;"
b) leia-se:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em benefício de
Maria do Carmo Andrade Gomes;
1. Processo TC-017.710/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria do Carmo Andrade Gomes (086.***.***-18).
1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.