ACÓRDÃO Nº 9594/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9594/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional contra João Alberto Viana Amaral, ex-prefeito
do Município de Prado/BA, e a empresa CLS Locações e Serviços Ltda., em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados a referido município, por meio
do Termo de Compromisso 400/2010, para executar "obras de reconstrução de casas,
recuperação de pontes, estradas e vias urbanas e desobstrução de canais", sendo o débito
apurado pelo tomador de contas de R$ 1.590.205,13.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, as pretensões
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescrevem em cinco anos (art. 2º) ou em três, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição, uma vez
que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos entre 20/2/2015 e 4/5/2021,
conforme atos às peças 61 e 66, haja vista que somente foram trocadas correspondências
com o Ministério Público Federal no intervalo de tempo entre essas datas, as quais não
interrompem ou suspendem o prazo prescricional;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 102-105);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.027/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CLS Locações e Serviços Ltda. (04.663.173/0001-40) e João
Alberto Viana Amaral (108.***.***-04).
1.2. Unidade: Município de Prado/BA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.