PORTARIA SPU/MGI Nº 8.378, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.378, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no inciso IV do art. 1º do Decreto
nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e nos elementos que integram o Processo
10154.103524/2019-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência, para pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira, do
direito de ocupação do terreno situado na Rua Vereador Ricardo Afonso de Lima, (Lote 7 da
Quadra 32), com área de 734,86 m², sendo a área da União de 734,86 m², localizado no
município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0100168-88, conforme Escritura
Pública de Compra e Venda lavrada em 05/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos
Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados
no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE