ACÓRDÃO Nº 9510/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9510/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras.
Leonor Barbosa Martins, cuja apreciação está prejudicada em virtude do falecimento da
interessada, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno, e Ângela Martins
Amaral:
1. Processo TC-014.138/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alvina Ferreira Viana Moraes (475.***.***-91); Ângela
Martins Amaral (669.***.***-00); Jofre Carvalho Pereira (075.***.***-59); Leonor
Barbosa Martins (985.***.***-04); Valdereza Gomes da Silva (690.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que informe, no prazo de quinze dias, se está ocorrendo a glosa prevista
no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 nos proventos de aposentadoria
da sra. Ângela Martins Amaral, beneficiária da pensão estatutária instituída pelo sr.
Geraldo Eustáquio Amaral;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) que a sra. Alvina Ferreira Viana Moraes, incluída no
cadastro único para programas sociais, é recebedora de pensão civil instituída no âmbito
do regime próprio de previdência do servidor público federal e de benefício assistencial
pago pelo INSS.