ACÓRDÃO Nº 9598/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9598/2024 - TCU - 1ª Câmara
Tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal
(CEF), representante do Ministério das Cidades em desfavor de Pabio Correia Lopes e
Lucimar Conceição do Nascimento. A instauração diz respeito ao Contrato de Repasse
233.313-97/2007/Ministério das Cidades/Caixa (registro Siafi 610472), firmado entre o
ministério e o Município de Valparaíso de Goiás/GO.
Considerando que a Caixa Econômica Federal atestou a funcionalidade do
objeto do ajuste, restando como ressalva, no entanto, a intempestividade das
providências adotadas pelos gestores para dar funcionalidade ao objeto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Lucimar Conceição do
Nascimento e Pabio Correia Lopes e dar-lhes quitação;
b) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
1. Processo TC-021.676/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lucimar Conceição do Nascimento (355.***.***-15); Pabio
Correia Lopes (816.***.***-49).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás/GO.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.