PORTARIA Nº 15.751, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.751, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL,
de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.014060/2023-49, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
todas as licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta AXIEL
AUGUSTO BOTTEGA, detentor do CANAC 178844.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 574
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024
Às 9 horas do dia 17 outubro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 574, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Chefe da Divisão de Reuniões de Diretoria e Publicações Pablo Viana Souza
e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio
Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de
nºs 572 e 573.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de alteração da data da Reunião
Virtual de Diretoria de nº 575, que passará ser realizada entre as 14h do dia 29/10 e as
17h do dia 31/10.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.021373/2024-93, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery; e
- 50300.019731/2023-17, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, deu-se prosseguimento
à votação dos seguintes processos:
- 50300.004952/2024-71 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 659,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alber Vasconcelos, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Lima Filho; e
- 50300.014668/2022-41 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 658,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que acatou as
sugestões oferecidas pela Diretora Flávia Takafashi.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
A reabertura de discussão do processo nº 50300.003201/2023-57, de relatoria
do Diretor Lima Filho, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em razão da
renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da
Resolução-ANTAQ nº 66/2022. O pedido de vista foi formulado pela Diretora Flávia
Takafashi por ocasião da Reunião nº 570 e prorrogado na Reunião nº 572. Não houve
adiantamento de votos.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, foi reaberta a
discussão do processo nº 50300.006472/2018-05 e a Diretoria Colegiada aprovou o
Acórdão nº 644, sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Diretora Flávia
Takafashi, à qual anuiu o Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery. Vencido o Diretor Lima
Filho.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.009621/2024-28, de relatoria da Diretora
Flavia Takafashi, o Dr. Floriano Peixoto de Azevedo realizou sustentação oral em nome de
VPorts Autoridade Portuária S.A.
- O Dr. Alexandre Rodrigues declinou da sustentação oral que havia solicitado
em nome de Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. referente ao processo nº
50300.019731/2023-17, de relatoria da Diretora Flavia Takafashi.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 629 a 662, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral