DESPACHO Nº 289/2024

DESPACHO Nº 289/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015746/2023-91, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 16410/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 14 de junho de 2023, da frequência 1440 KHz, (FISTEL n°
50401521249) outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 03.744.233/000151, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Bandeirantes, estado do Mato Grosso do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO