ACÓRDÃO Nº 9595/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9595/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ângelo Oswaldo de Araújo
Santos, em razão de omissão no dever de prestar contas da Transferência 178/2020
(registro Siafi 1AACRW), ajuste firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento
Regional e o Município de Ouro Preto/MG, que tinha por objeto o instrumento descrito
como "ações de recuperação de danos".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso I, e 208 do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas relacionadas a seguir regulares com ressalva
e dar quitação ao responsável, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.043/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ângelo Oswaldo de Araujo Santos (055.***.***-53)
1.2. Unidade: Município de Ouro Preto/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Diogo Ribeiro dos Santos (OAB/MG 115.851).
1.7. Informar ao responsável e ao Ministério das Cidades que a presente
deliberação está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos