ACÓRDÃO Nº 9665/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9665/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 13/2024, sob a responsabilidade de Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP (TRT2), com valor estimado de R$ 302.453,94, cujo objeto é a aquisição de
poltronas, incluindo serviços de montagem e instalação (peça 3, p. 1)
Considerando que a representação foi conhecida e considerado prejudicado o
pedido de concessão de medida cautelar em razão da perda do objeto da cautelar, uma
vez que a licitação se encontrava suspensa,
Considerando que foi realizada oitiva sobre os indícios de irregularidades
apontados e diligência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP para que
encaminhasse cópia de documentos e/ou esclarecimentos relativos ao Pregão Eletrônico
13/2024,
Considerando que a não previsão no edital da exclusividade de participação
de ME/EPP no Grupo 2 e a parametrização equivocada do sistema de realização da
licitação para permitir a apresentação de propostas somente das empresas que se
declarassem ME/EPP, independentemente do grupo para o qual elas iriam apresentar
propostas, em possível afronta aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar 123/2001, é,
segundo a unidade técnica, parcialmente procedente,
Considerando, no entanto, que o certame se encontra em estágio de análise
de amostras, que a materialidade envolvida é baixa (R$ 302.453,94), que foram obtidos
bons descontos em relação aos preços estimados e que o custo de eventual realização
de novo certame, escoimado da irregularidade em tela seria elevado em razão do
benefício esperado,
Considerando, assim, ser suficiente apenas expedir ciência à unidade
jurisdicionada acerca da falha cometida,
Considerando que a ausência de disposição no edital acerca de como deveria
proceder um licitante não cadastrado no Sicaf, em possível afronta aos princípios da
transparência, do julgamento objetivo e da igualdade, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021, é, segundo a unidade técnica, improcedente,
Considerando que a irregularidade relativa à decisão de não exigir
regularidade fiscal estadual e municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-
financeira dos licitantes é parcialmente procedente, nos termos examinados pela unidade
técnica, e deu ensejo a expedição de ciência,
Considerando que a irregularidade relativa à exigência simultânea de catálogo
e amostra, para o caso de o licitante ofertar marca/modelo diferente da adotada como
referência, é improcedente segundo exame promovido pela unidade técnica,
Considerando haver, segundo a unidade técnica, procedência parcial na
irregularidade relativa a ter exigido do licitante que ofertar marca/modelo diferente da
adotada como referência a apresentação, junto com a proposta, dos laudos previstos no
item 9.4.1.a, subalíneas a.4, a.5, a.6, a.7, a.8, a.9 e a.10, demonstrando a essencialidade
desses laudos para a adequação do objeto às necessidades do órgão,
Considerando não haver, segundo a unidade técnica, justificativa para as
exigências constantes do item 9.4.1, subalíneas a.4, a.5, a.6 e a.7, do edital relacionadas
a NBR canceladas,
Considerando, por fim, que anuo ao exame realizado,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235,
parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU,
e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, em conhecer da
presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, VII e parágrafo único, do RI/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito:
considerar a presente representação parcialmente procedente;
dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 13/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) nos editais, a não previsão da exclusividade de participação de ME/EPP nos
itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00 contraria o art. 48, inciso I, da Lei
Complementar 123/2006 e o art. 6º do Decreto 8.538/2015, caso as contratações não se
enquadrem nas exceções previstas no art. 49 da referida lei complementar e no art. 10
do referido decreto;
b) a ausência de exigência de regularidade fiscal estadual e municipal, na
forma da lei, contraria o art. 68, inciso III, da Lei 14.133/2021, uma vez que a prova de
regularidade fiscal deve levar em conta a natureza da atividade objeto da contratação e
o âmbito da tributação sobre ele incidente; e
c) a inexistência de valores mínimos aceitáveis ou valores de referência para
análise dos laudos exigidos no item 9.4.1.a, subalíneas 'a.4' a 'a.10', do edital contraria
o princípio do julgamento objetivo previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do RI/TCU e informar o
representante e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
1. Processo TC-018.025/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.