ACÓRDÃO Nº 9619/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9619/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS e instituído pelo ex-servidor Eluy Netto de Oliveira em benefício
de Lucia Natividade de Paula, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou
como irregularidade, no cálculo da pensão em epígrafe, a inclusão das parcelas
referentes à incorporação de quintos e "opção", de forma concomitante;
considerando que o instituidor preencheu os requisitos do art. 180 da Lei
1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, à vantagem denominada
"opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa de quintos, conforme
art. 5º da Lei 6.732/1979 e §2º do art. 193 da Lei 8.112/90;
considerando que tal vedação também se aplica à pensão civil sob exame,
pois regida pela Lei 8.112/90 em virtude do óbito do instituidor ter ocorrido em
04/10/2017;
considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40,
caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e
37.934/DF) e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual
se entendeu:
é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de
publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à
remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora
Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham
satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, como é o caso do instituidor da pensão,
podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do
cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI,
de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;
considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é
uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens,
a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:
"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para
aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de
inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem
'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos
quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990
[ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."
considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e
o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido
analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de
pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;
considerando que a interessada pode optar pela vantagem denominada
"opção" (art. 2º da Lei 8911/94 c/c art. 193 da Lei 8.112/1190) ou pela Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos (art. 62-A da Lei 8.112/1990) na composição dos proventos de ambas as
pensões;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos (05/02/2021), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do (a) interessado (a);
considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato
concessório; e
considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e §
2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-
servidor Eluy Netto de Oliveira em benefício de Lucia Natividade de Paula, recusando-lhe
o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.211/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lucia Natividade de Paula (095.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
1.7.1.3. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; e
1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.