ACÓRDÃO Nº 9502/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9502/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter
o presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-020.996/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Feluzia Maria Pereira de Andrade (405.***.***-68);
Fernando Antônio Barbalho Soares (221.***.***-72); Lindonor Torres da Rocha
(222.***.***-53); Luciano de Oliveira Freire (098.***.***-04); Rosa Maria Moreno Torres
(197.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que informe, no prazo de quinze
dias:
1.7.1.1. se os servidores Feluzia Maria Pereira de Andrade, Fernando Antônio
Barbalho Soares, Lindonor Torres da Rocha, Luciano de Oliveira Freire e Rosa Maria
Moreno Torres fizeram a opção de que cuida o § 16 do art. 40 da Constituição Federal
ou esclareça qual o fundamento legal para conceder aposentadoria aos interessados com
fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 com proventos calculados
pela média das remunerações e acima da última remuneração do cargo efetivo.