PORTARIA Nº 738, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 738, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171,
de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024,
combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a publicação do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
que alterou o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, aumentando de 28, para 30, o
número de Superintendências Regionais do Incra;
Considerando que a elevação da Unidade Avançada Especial do Sertão -
UAE(PE)Sertão à categoria de Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF)
tem, como cenário de fundo, a problemática situação fundiária da região, englobando
municípios do Sertão de Pernambuco e do Norte da Bahia;
Considerando que a alteração de Unidade Avançada Especial do Sertão -
UAE(PE)Sertão, para Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF),
contribuirá para o fortalecimento e a consolidação fundiária da região;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.033692/2020-
53, resolve:
Art. 1º Extinguir, "ad referendum" do Conselho Diretor, a Unidade Avançada
Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão, vinculada diretamente à Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE).
Art. 2º Instituir, "ad referendum" do Conselho Diretor, a Superintendência
Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), localizada na cidade de Petrolina-PE.
Art. 3º Estabelecer que a Superintendência Regional do Médio São Francisco -
SR(MSF) aproveitará das estruturas física, técnica e administrativa da extinta Unidade
Avançada Especial do Sertão, com localização estratégica no município de Petrolina/PE, e
assistirá, diretamente, os municípios, a seguir identificados, nos Estados de Pernambuco e
Bahia:
35 (trinta e cinco) municípios do Sertão de Pernambuco: Afrânio, Cabrobó,
Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Araripina, Bodocó,
Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Trindade, Belém de
São Francisco, Carnaubeira da Penha, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu,
Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante,
Serra Talhada, Cedro, Inaja e Ibimirim, e
07 (sete) municípios do Norte da Bahia: Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova,
Chorrochó, Macururé, Rodelas e Glória.
Art. 4º Estabelecer que os municípios do Estado da Bahia, identificados no
inciso II do art. 3º, anteriormente assistidos pela SR(BA), passem a ser assistidos,
diretamente, pela Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI