ACÓRDÃO Nº 9661/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9661/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente denominado "pedido de reexame", apresentado pelo
Município de São Miguel do Guaporé/RO e Zenildo Pereira dos Santos (peças 114-120)
contra o Acórdão 7.027/2024 - 1ª Câmara (peça 108).
Considerando que, por meio do acórdão ora atacado, o Tribunal rejeitou as
alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Miguel do Guaporé/RO e
fixou novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse o
recolhimento do débito apurado;
considerando que não há previsão de recurso em face de decisão que não
julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de recursos federais,
conforme disciplinam os arts. 279 do Regimento Interno do TCU e os parágrafos 1º e
2° do artigo 23 da Resolução-TCU 36/1995;
considerando que o Regimento Interno/TCU atribui a tais decisões - como
as que fixam novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito - a natureza de
decisão preliminar (art. 201, § 1º) e que somente é admissível recurso em face de
decisão definitiva (arts. 285 e 286 do Regimento Interno); e
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério
Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 201 e 279, do Regimento Interno do TCU, e no art. 23,
§§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 36/1995, em receber o expediente de peças 114-120
como mera petição e tratá-las como elementos complementares de defesa a serem
examinados quando do julgamento das contas e informar o conteúdo desta deliberação
aos requerentes.
1. Processo TC-009.285/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de São Miguel do Guaporé/RO
(22.855.167/0001-77) e Zenildo Pereira dos Santos (909.***.***-72).
1.3. Unidade: Município de São Miguel do Guaporé/RO.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Kassiele Pinheiro Bossa, representando Zenildo
Pereira dos Santos e o Município de São Miguel do Guaporé/RO.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.