RESOLUÇÃO-RE Nº 4.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Produtos para Saúde da empresa Yurim Medical Co., Ltd, solicitada pela empresa Pratixia
Dermo Soluções Ltda, CNPJ: 82.466.434/0001-46, publicada pela RESOLUÇÃO-RE nº 3.949,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 209, de 24 de outubro de 2024,
Seção 1, pág. 262, devido a publicação em duplicidade.
Art. 2º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Produtos para Saúde da empresa General Life Biotechnology Co., Ltd, solicitada pela
empresa Medstar Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 03.580.620/0001-35, publicada pela
RESOLUÇÃO-RE nº 3.949, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 209,
de 24 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 262, devido a publicação equivocada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO