ACÓRDÃO Nº 9373/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9373/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.948/2021-3
1.1. Apenso: 008.179/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Iracema Martins Pompermayer (416.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Iracema Martins Pompermayer
9. Acórdão:
VISTOS, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Iracema
Martins Pompermayer contra o Acórdão 1.634/2023-1ª Câmara (, por meio do qual este
Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente, em
razão das seguintes irregularidades: i) inclusão da parcela de "quintos" decorrentes de
funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998; ii) incorporação
indevida de "FC-5 - Executante de Mandados", por ser inerente às atribuições do cargo; e
iii) acumulação indevida dos "quintos" com a Gratificação de Atividade Externa (GAE).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente a determinação contida no subitem 9.4 do acórdão
recorrido;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que a parcela
compensatória resultante do cumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 1.634/2023-1ª
Câmara deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos
em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a
partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da
2ª Região.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9373-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.