ACÓRDÃO Nº 9486/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9486/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da
Lei 8.666/1993, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do
RI/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente, fazer a seguinte determinação e encaminhar cópia desta deliberação à
Superintendência Regional Nordeste do INSS e ao representante, e arquivar os presentes
autos, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações:
1. Processo TC-008.822/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Scoltt Segurança de Valores Ltda (11.866.801/0001-50);
Superintendência Regional Nordeste do INSS (29.979.036/1161-06).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gustavo Cesar Leal Farias (13799B/OAB-AL),
representando Tigre - Vigilância Patrimonial de Alagoas Ltda.
1.7. determinar à Superintendência Regional Nordeste do INSS, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de
prorrogar o Contrato 17/2024, decorrente do Pregão Eletrônico 53/2023, firmado com a
empresa Scoltt Segurança de Valores Ltda, tendo em vista que a exigência, prevista no
item 9.11.2 do edital, de autorização do Departamento de Polícia Federal para compra
de arma não letal do tipo spark 2.0, para fins de habilitação no certame, não encontra
guarida nos requisitos de habilitação definidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e na
jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 308/2021-TCU-1ª Câmara, e impediu
a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração; e que informe ao TCU as
providências adotadas para o cumprimento da determinação no prazo de 30 dias.