DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a regularização de contador veicular na BR-
290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias
Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul. Interessado:
Splice Industria Comércio e Serviço Ltda..
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria
SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.060071/2024-34, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de contador veicular, por meio de
ocupação pontual, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na
faixa de domínio da Rodovia BR-290/RS, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 031+330m, município de
Santo Antônio da Patrulha/RS, de interesse da empresa Splice Industria
Comércio e Serviço Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do
endereço (URL) https://tinyurl.com/2c6gxuyj ou pelo "QR Code" que constam
na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre a empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. e a
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do
licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA