ACÓRDÃO Nº 7640/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7640/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.813/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Antonio Hirochi Miura (059.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério
da Economia Em São Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Batista Rodrigues (286.468/OAB-SP), Maurizio
Colomba (94.763/OAB-SP) e outros, representando Antonio Hirochi Miura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
constituída por força do item 9.3 do Acórdão 845/2020-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz, com vistas a adoção das providências necessárias ao
ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria ao então auditor-fiscal da
Receita Federal do Brasil, ante a cassação do benefício por ato de improbidade
administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Antônio
Hirochi Miura;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Antônio Hirochi Miura, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Antônio Hirochi Miura (CPF:
059.***.***-91):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .05/10/2013 .23.389,35
. .05/11/2013 .41.314,04
. .05/12/2013 .20.524,95
. .05/01/2014 .21.505,28
. .05/02/2014 .21.505,28
. .05/03/2014 .21.505,28
. .05/04/2014 .21.505,28
. .05/05/2014 .21.505,28
. .05/06/2014 .32.435,48
. .05/07/2014 .21.505,28
. .05/08/2014 .22.259,24
. .05/09/2014 .21.505,28
. .05/10/2014 .21.505,28
. .05/11/2014 .42.909,16
. .05/12/2014 .21.505,28
. .05/01/2015 .22.618,28
. .05/02/2015 .22.618,28
. .05/03/2015 .22.886,29
. .05/04/2015 .22.623,07
. .05/05/2015 .22.867,09
. .05/06/2015 .33.876,72
. .05/07/2015 .22.618,28
. .05/08/2015 .22.618,28
. .05/09/2015 .22.618,28
. .05/10/2015 .22.618,28
. .05/11/2015 .45.135,16
. .05/12/2015 .22.618,28
. .05/01/2016 .22.641,21
. .05/02/2016 .22.641,21
. .05/03/2016 .22.641,21
. .05/04/2016 .22.641,21
. .05/05/2016 .22.641,21
. .05/06/2016 .33.899,65
. .05/07/2016 .22.641,21
. .05/08/2016 .22.641,21
. .05/09/2016 .22.641,21
. .05/10/2016 .23.191,11
. .05/11/2016 .46.282,97
9.3. aplicar ao responsável Antônio Hirochi Miura a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7640-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.