PORTARIA ANA Nº 507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANA Nº 507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui os fluxos internos, os prazos, as custas
processuais e a competência para a prática dos atos
administrativos relacionados ao Procedimento
Administrativo de Mediação Regulatória.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da
ANA, conforme o disposto no art. 32 da Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024,
e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004854/2023-44, resolve:
CAPÍTULO ÚNICO
DA MEDIAÇÃO REGULATÓRIA
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 1º Esta Portaria institui os fluxos internos, os prazos, as custas processuais
e a competência para a prática dos atos administrativos relacionados ao Procedimento
Administrativo de Mediação Regulatória.
Art. 2º Compete à Procuradoria Federal junto à ANA (PF-ANA), em conjunto
com a Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB), nos termos da
Resolução ANA nº 209, de 09 de setembro de 2024, receber e processar os pedidos de
Mediação Regulatória formulados pelos legitimados.
Seção II
Do procedimento de mediação regulatória
Art. 3º A mediação regulatória da ANA ocorrerá mediante o processo eletrônico
da Agência, promovendo-se a digitalização de toda a documentação apresentada, de forma
que sua tramitação seja exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública,
as seguintes informações dos processos serão públicas:
I - o objeto;
II - os valores estimados pelos mediandos;
III - as datas e número de sessões realizadas;
IV - a coletânea, sem identificação de interessados, das decisões em sede de
admissibilidade; e
V - a síntese dos resultados alcançados, sem identificação dos interessados.
Art. 4º As reuniões de mediação regulatória poderão ser presenciais ou mediante
o uso de ferramentas de videoconferência ou outros meios de comunicação à distância.
Art. 5º Os interessados em requerer a mediação regulatória da ANA deverão
utilizar, para seus requerimentos, o formulário eletrônico disponível na página específica
no sítio eletrônico da Agência, com a finalidade de apresentar as informações que
delimitem adequadamente a controvérsia.
Art. 6º Todos os pedidos, unilaterais ou conjuntos, de instauração de Mediação
Regulatória em matéria de saneamento básico, ao serem recebidos na ANA, em qualquer
meio ou suporte, serão protocolizados no sistema eletrônico de tramitação de processos
administrativos da Agência e submetidos à apreciação da Superintendência de Regulação
de Saneamento Básico (SSB), que avaliará, em cinco dias, a sua instrução.
§ 1º Estando o procedimento devidamente instruído, será submetido à
Procuradoria Federal junto à ANA, para, em dez dias, análise e decisão acerca da
admissibilidade e dos pedidos de sigilo.
§ 2º Restituído o processo de mediação regulatória à Superintendência de Regulação
de Saneamento Básico (SSB), em cinco dias, será submetido à distribuição do Mediador.
§ 3º Se for necessário, os legitimados serão instados para adotarem, em cinco
dias, as medidas para a eventual complementação das informações, sob pena de
arquivamento precário do procedimento.
Art. 7º Da decisão que indeferir o pedido de sigilo de dados, caberá pedido de
reconsideração à Procuradoria Federal em dez dias.
§ 1º A Procuradoria Federal analisará em cinco dias o pedido de reconsideração quanto sigilo.
§ 2º Deferidos os pedidos de sigilo, os dados a serem classificados receberão
imediatamente o necessário tratamento, como condição de seguimento do feito.
Art. 8º A designação do mediador levará em consideração a ordem de entrada
de demandas, o volume de processos sob a sua coordenação e a sua expertise no objeto
da controvérsia.
Art. 9º É cabível a impugnação do Mediador designado, em até cinco dias da
ciência da designação ou do conhecimento do fato impeditivo.
§ 1º Quando existente, a impugnação suspende o prazo de tramitação de
procedimento de Mediação Regulatória, cujo curso será reiniciado com a comunicação aos
Mediandos sobre a decisão respectiva.
§ 2º A decisão da Procuradoria Federal sobre a impugnação do Mediador será
proferida em cinco dias.
§ 3º Caso a impugnação ao mediador seja denegada, os mediandos podem
formular a desistência do procedimento, em até cinco dias.
§ 4º Admitida a impugnação do mediador, a Superintendência de Regulação de
Saneamento Básico, em cinco dias, designará novo mediador e o procedimento de
Mediação Regulatória terá o seu regular fluxo, a partir do ponto em que tenha sido
suspenso.
Art. 10. O Mediador designado, após o recebimento do processo de Mediação
Regulatória, convidará, em cinco dias, os mediandos para a primeira reunião de mediação,
indicando data, horário, local e o meio de sua realização, com a informação sobre o link,
quando for prevista de forma remota.
§ 1º Será observado o prazo de dez dias entre a data da designação da primeira
reunião e a sua realização.
§ 2º O Mediador solicitará aos mediandos a confirmação da presença, em
resposta formal, com a indicação dos nomes dos seus respectivos representantes e,
quando houver, de seus advogados.
§ 3º Caso um dos mediandos indique que comparecerá à reunião acompanhado
de advogado, os demais mediandos deverão ser informados para a adoção da mesma
providência, como condição de realização da reunião.
§ 4º Os requisitos formais das demais reuniões de Mediação Regulatória
seguirão o previsto neste artigo.
Art. 11. Ao encerrar cada reunião, seus principais encaminhamentos, e
eventuais deliberações, serão objeto de registro simplificado, compartilhado com os
participantes por meio eletrônico para assinatura digital e juntada ao procedimento de
mediação regulatória.
§ 1º No registro da primeira reunião de mediação regulatória, os mediandos
consignarão expressamente a sua anuência quanto aos(s) Mediador(es) designado(s).
§ 2º O formato, as datas e demais deliberações a respeito da realização das
reuniões de mediação serão objeto de definição conjunta entre os mediandos e mediador,
assim como os encaminhamentos a adotar no caso de impedimentos de realização, de
continuidade e de comparecimento a reuniões, sejam remotas ou presenciais.
Art. 12. Os participantes do procedimento de mediação regulatória definirão,
por consenso, as condições e os prazos para os desdobramentos da mediação, com o
objetivo de dirimir o conflito proposto.
Art. 13. A ANA disponibilizará, em página específica no seu sítio eletrônico os
modelos necessários ao procedimento de mediação regulatória, inclusive para a
formalização, quando for o caso, do acordo objetivado.
Art. 14. O ciclo de tramitação do procedimento de mediação regulatória deve
ser concluído em até cento e vinte dias a contar da comunicação aos mediandos sobre a
realização do juízo de admissibilidade.
§ 1º Os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos procedimentos
de mediação regulatória serão decididos em cinco dias pela Superintendência de Regulação
de Saneamento Básico.
§ 2º O exame do pedido de prorrogação não suspende o procedimento,
devendo os seus integrantes zelarem pela sua celeridade, sem a necessidade de utilização
integral do prazo de prorrogação concedido.
Art. 15. Ocorrendo, no curso da tramitação, procedimento de mediação
regulatória novos pleitos para a classificação de sigilo para os documentos, a integralidade
dessas manifestações será apreciada pela Superintendência de Regulação de Saneamento
Básico antes do encerramento da tramitação do procedimento, em cinco dias, mediante a
apreciação dos fundamentos apresentados antes da celebração de seu termo final.
Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos documentos que necessitem
de classificação como sigilosos, promover-se-á o seu respectivo tratamento antes da
restituição do procedimento ao mediador para o prosseguimento dos trabalhos de
mediação.
Seção III
Das custas
Art. 16. Ao comunicar aos mediandos sobre a data de realização da primeira
reunião, o mediador informará o valor das custas processuais, que deverão ser recolhidas
antes da data de sua realização, mediante a juntada do respectivo comprovante ao
processo eletrônico.
Art. 17. O valor das custas será definido de acordo com o valor estimado das
questões referentes ao conflito objeto da mediação regulatória, conforme tabela constante
em Anexo a esta Portaria.
Art. 18. As custas devidas no processo de mediação regulatória serão
arrecadadas por Guia de Recolhimento da União (GRU), cuja emissão será factível junto à
página específica no sítio eletrônico da ANA.
Seção IV
Das disposições transitórias e finais
Art. 19. Eventuais omissões desta Portaria serão suplementadas por
deliberação, no caso concreto, pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico,
a fim de constituir banco de dados de precedentes.
Art. 20. A ANA disporá, em página específica no sítio eletrônico da Agência as
seguintes informações sobre a mediação regulatória, sem identificação dos processos ou
dos mediandos:
I - banco de decisões em juízo de admissibilidade;
II - banco de acordos;
III - banco de dados com as estatísticas sobre as atividades.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS