ACÓRDÃO Nº 9678/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9678/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.562/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amara Maria da Silva (270.***.***-49); Elaine Cristina
Almeida Mueller Lima (006.***.***-27); Luíza Maria da Conceiçao Mueller (012.958.997-
79); Maria Francisco da Silva Marmeleiro (849.***.***-53); Maria José Damasceno
Ribeiro (811.***.***-87); Miguel Paiva de Lima Miranda Mesquita (225.***.***-89);
Thaís Vieira Baptista (131.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.