ACÓRDÃO Nº 9677/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9677/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.525/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana de Aracelli Santiago de Almeida Bravo
(932.***.***-15); Anna Christina Santiago de Almeida Nunes (013.***.***-14); Calamar
Carmelita Costa Soares (516.***.***-34); Girlane Rocha Amaral (028.***.***-92); Jeane
de Medeiros Rocha Amaral (996.***.***-15); Maria Georgina Saraiva Uchoa
(425.***.***-00); Maria Neuza da Silva (602.***.***-34); Rosângela Santiago de Almeida
(873.***.***-72); Sandra Regina Santos Querino (429.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.