PORTARIA Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de
25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031861/2023-11,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para
o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 768, de 09 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 12 de agosto de 2024, Seção 1, Página 107.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE