ACÓRDÃO Nº 9604/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9604/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004269970, que adota o modo de disputa
fechado, sob a responsabilidade de Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., com valor
estimado sigiloso e valor contratado de R$ 5.565.350,00, cujo objeto é a prestação de
serviço técnico de suporte à atividade de administração e proteção da integridade das
marcas e nomes de domínio no Brasil e no exterior do Sistema Petrobras, conforme
especificações e condições constantes do edital e seus anexos (peça 4, p. 2).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) quebra da
competitividade e isonomia entre participantes, mediante ocorrência de problemas e
restrições ao acesso às mensagens e informações trocadas pela estatal com as empresas
proponentes, em especial, com a empresa vencedora do certame, a exemplo de
comunicação fechada, realização de negociação fora da ordem de classificação e ausência
de negociação com os demais licitantes; ii) orçamento referencial da licitação inadequado,
ensejando a formulação de propostas inexequíveis ou de cumprimento inviável, com
necessidade de divulgação do orçamento referencial quando utilizado para aferir a
aceitabilidade das propostas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) foi constatado que a Petrobras
procedeu regularmente às análises das propostas das três primeiras classificadas (das
quais a primeira declinou de sua oportunidade), sem haver indicação de não observância
da ordem de classificação ou de irregularidades nas diligências realizadas, e também que
a proposta de preço da licitante vencedora era condizente com o orçamento estimado
para a licitação; ii) não há elementos nos autos capazes de configurar que o valor da
proposta da atual contratada é inexequível, considerando que tal proposta foi objeto de
análise da Petrobras e tida como exequível, conforme consta da resposta ao recurso
administrativo interposto (peça 20, p. 4); iii) quanto ao orçamento estimativo da licitação,
foi observado o disposto na Lei 13.303/2016, em especial, em seu art. 34;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, em vista da inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e à Petrobras;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.265/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Representante: Kasznar, Leonardos Advogados.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Kamile Medeiros do Valle (377858/OAB-SP),
representando Kasznar, Leonardos Advogados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.