PORTARIA MCOM Nº 14.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão,
proferida no Despacho Ministerial nº 297, de 15 de outubro de 2024, publicado no
DOU de 18 de outubro de 2024 e, tendo em vista, o que consta do processo
administrativo nº 53670.001094/2000-16, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 14830/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº 00555/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante
Fundação Dom Juvenal Roriz., na Concorrência 060/2000-SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1223, de 5 de julho de 2002,
publicada no Diário Oficial da União, de 10 de julho de 2002, por intermédio da qual
o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à entidade Fundação Dom
Juvenal Roriz., para explorar o serviço público de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Jandaia, estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO