ACÓRDÃO Nº 9349/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9349/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.764/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
3.2. Responsável: Joselino Padilha (587.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Sousa dos Santos (34593/OAB-PA),
representando Joselino Padilha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do
Sr. Joselino Padilha, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Rurópolis/PA, mediante a Portaria MDR/SNPDC
726/2021, registro Siafi 1AAELE, que tinha por objeto ações de defesa civil em áreas
atingidas por desastre (aquisição de cestas de alimentos, água mineral, kits de higiene
pessoal e colchões de solteiro), conforme plano de trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Joselino Padilha, para todos os efeitos, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Joselino Padilha, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com
base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento da quantia abaixo
discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/4/2021 .903.183,00
9.3. aplicar ao Sr. Joselino Padilha, com fundamento no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao tomador de contas;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9349-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.