RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a realização da II Conferência
Nacional de Política Indigenista, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito
do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação
das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve;
Considerando, o disposto no Capítulo VIII, Artigos 231 e 232 da Constituição
Federal, que reconhecem aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, bem como legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações,
para a defesa de seus direitos e interesses;
Considerando, o corrente processo de conquistas de espaço políticos de
representação dos povos indígenas que resultou na criação do presente Conselho;
Considerando, que a I Conferência Nacional de Política Indigenista realizou-se
no ano de 2015, portanto, há quase 10 anos, e que neste momento se faz necessária
a revisão e/ou a reafirmação das Resoluções adotadas por aquela instância;
Considerando, que a proposição de Conferências Nacionais de Política
Indigenista constitui competência deste CNPI, conforme artigo 2º, inciso V do Decreto
Presidencial nº 11.509/2023.
Art. 1º Propor, pela relevância e urgência, a realização da II Conferência
Nacional de Política Indigenista até março de 2026, garantindo a realização das etapas
anteriores a partir do ano de 2025, destacando a imprescindibilidade de garantia pelo
governo Federal dos recursos orçamentários necessários para essa finalidade.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA