ACÓRDÃO Nº 9596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9596/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Rafael
Fernandes de Carvalho Junior (falecido), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, no valor de R$ 7.463,23. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de
R$ 7.463,23.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a Nota Técnica 4941/2011, de 13/7/2011 (peça 30),
recomendando o encaminhamento do processo à Coordenação de Orçamento, Finanças e
Contabilidade para os procedimentos atinentes a abertura Tornada de Conta Especial, em
virtude da não aprovação do valor original de R$ 792,00, referente ao Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI (exercício de 2006 (peça 30, p. 2), e a Nota Técnica
2/2019, de 8/1/2019 (peça 38), recomendando o encaminhamento do expediente para
subsidiar a inscrição dos referidos processos no Sistema e-TCE, a ser realizada pela
Coordenação de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do
Ministério do Desenvolvimento Social;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 50-53).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.971/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rafael Fernandes de Carvalho Junior (falecido) (154.***.***-53).
1.2. Unidade: Município de Cruz do Espírito Santo/PB.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.