ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25
e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia
31.10.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Acre, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1794/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 402ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30 de outubro de 2024:
Convênio ICMS nº 111/24 - Autoriza a concessão de redução da base de
cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão
destinadas a contribuinte do imposto;
Convênio ICMS nº 112/24 - Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS
diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por
unidade consumidora classificada como microgeração ou minigeração distribuída de
energia elétrica solar fotovoltaica participante do sistema de compensação de energia
elétrica;
Convênio ICMS nº 113/24 - Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de
1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo
XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta;
Convênio ICMS nº 118/24 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de
novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e
demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o
ICMS, nas hipóteses que especifica;
Convênio ICMS nº 120/24 - Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e
demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 121/24 - Autoriza a remissão e anistia dos créditos
tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às
decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento
decorrentes dos procedimentos iniciados com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual nº
7.495, de 5 de dezembro de 2016;
Convênio ICMS nº 122/24 - Autoriza a instituição do Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não,
inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de julho de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na
forma que especifica;
Convênio ICMS nº 126/24 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e
dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 127/24 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA