SRT-SEGES/MGI Nº 52/2023 ou norma que venha a substituí-la.

SRT-SEGES/MGI Nº 52/2023 ou norma que venha a substituí-la.
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 23. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, contendo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) em casos de teletrabalho, deve disponibilizar e manter atualizado um e-
mail e um número de telefone (fixo ou móvel) para contato interno no IFB.
e) em casos de teletrabalho, deve disponibilizar e manter atualizado um e-
mail e um número de telefone institucional para contato com o público externo.
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS
Art. 24. No interesse da administração e em situações de especial
necessidade, observada a razoabilidade, o participante, em teletrabalho integral ou
parcial, deverá comparecer presencialmente à unidade de exercício, quando convocado
pela chefia imediata com antecedência mínima de:
I - 24 (vinte e quatro) horas, para os participantes no regime de teletrabalho
parcial; e
II - 72 (setenta e duas) horas, para os participantes no regime de teletrabalho
integral.
III - 2 (dois) meses para os participantes no regime de teletrabalho integral
com residência no exterior.
§1º A convocação deverá ser efetuada em dias úteis por quaisquer formas de
comunicação, seja via e-mail, aplicativos de mensagens e similares.
§2º Em caso de emergência, devidamente justificada, os prazos poderão ser
diminuídos incluindo a necessidade de comparecimento imediato.
§3º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em
localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade.
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art 25. A implementação do PGD é facultativa à gestão do IFB e ocorrerá em
função da conveniência e do interesse público, devendo o gestor cumprir o Ciclo do PGD,
conforme fases a seguir:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução por meio do
Plano de Entregas Setorial (PES)
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes por meio
do Plano Individual de Trabalho (PIT);
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos Relatórios Individuais de Trabalho (RIT) dos participantes; e
V - avaliação do Plano de Entregas Setorial (PES) da unidade de execução.
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 26. Poderão participar do PGD
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, exceto servidores
pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, exceto Professores Substitutos; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
§1º A participação do servidor temporário contratado pela Lei 8.745/93 está
condicionada à previsão contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745/1993.
§2º A participação do estagiário está condicionada à previsão no termo de
compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas a
serem exercidas, observado o disposto na Lei nº 11.788/2008.
Art. 27. A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho e as
competências dos interessados.
Art. 28. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no Art. 18.
Parágrafo único. O dirigente máximo da instituição poderá definir:
I - critérios adicionais de prioridade; e
II - a ordem de prioridade entre os critérios.
DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS SETORIAL
Art. 29. Visando a adesão ao PGD, cada setor da instituição deverá organizar
e incluir no sistema próprio o seu Plano de Entregas Setorial (PES), contendo as
atividades típicas desenvolvidas pelo setor, independentemente de haver ou não a
adesão de participantes.
Art. 30. O PES poderá ser elaborado pela chefia em conjunto com os
servidores que compõem o corpo profissional do setor, e aprovado pela chefia
imediatamente superior ao setor.
Art. 31. O PES terá validade máxima anual, podendo ser alterado a qualquer
momento, de acordo com a conveniência da administração e em comum acordo com os
servidores que compõem o quadro de servidores do setor.
Art. 32. O PES deverá conter:
I - o horário de funcionamento semanal do setor;
II - a escala de trabalho presencial para funcionamento adequado do setor,
considerando os serviços prestados;
III - a periodicidade e os horários de planejamento do setor e a forma de
realização de reuniões (online, presencial ou híbrida);
IV - a infraestrutura física, material e tecnológica mínima necessária para a
realização das atividades em teletrabalho, incluindo equipamentos e mobiliários
adequados e ergonômicos; e
V - a técnica necessária para a realização das atividades em teletrabalho,
contemplando, além de outros específicos do serviço que independem do regime de
execução:
a) conhecimento para utilização de computador e/ou notebook;
b) propriedade no manuseio de aplicativos, plataformas digitais, telefone e e-
mail, para atender com qualidade ao público interno e externo;
c) habilidade para utilização do sistema PGD e demais sistemas institucionais
relacionados à área de atuação;
d) capacidade de utilizar o e-mail institucional, observando normas de
civilidade e de segurança cibernéticas; e
e) conhecimento técnico e pericial para utilizar as ferramentas tecnológicas
necessárias para o desenvolvimento das atividades do setor.
VI - a data de início e a de término; e
VII - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
Parágrafo único. Na escolha dos regimes previstos para cada atividade, o PES
irá considerar, entre outros fatores, os benefícios advindos da eficiência e da
racionalização no uso dos recursos materiais e humanos nas dependências físicas da
unidade administrativa.
Art. 33. Os participantes aprovados para o PGD deverão solicitar vinculação,
pelo menos, ao PES do setor de exercício.
§1º A vinculação a um PES é feita por meio de requerimento registrado no
sistema do PGD e direcionado à chefia imediata.
§2º O requerimento de adesão a cada PES deverá estar acompanhado de:
I - declaração quanto ao conhecimento do conteúdo do PES; e
II - auto declarações relativas aos requisitos estabelecidos no PES para
realização de atividades em teletrabalho:
a) disponibilidade da infraestrutura física, material e tecnológica necessária; e
b) atendimento aos critérios técnicos necessários.
§3º Para solicitar adesão a um PES de outro setor é necessário que o servidor
já tenha aderido ao PES do seu setor.
§4º O participante poderá, a critério da chefia imediata e observada a
conveniência do serviço, aderir ao PES de outros setores para o cumprimento das
atividades laborais regularmente.
DA ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Art. 34. Cada participante aderente ao PGD, deverá elaborar, conjuntamente
com a chefia imediata, um Plano Individual de Trabalho (PIT).
Art. 35. O PIT deverá conter:
I - a data de início e de término, com vigência mensal;
II - o regime individual de execução no PGD com o respectivo percentual de
teletrabalho, respeitado o máximo definido para cada PES;
III - o cronograma de cumprimento da jornada presencial e/ou em
teletrabalho, incluindo os dias e horários:
a) de trabalho presencial, dentro da escala de funcionamento do setor;
b) reservados para o planejamento, associado à forma de participação
(regime parcial e integral ou na modalidade presencial); e
c) em que estará disponível, dentro do horário de funcionamento do setor,
para atender e resolver demandas institucionais e dirimir questionamentos, quando em
regime de teletrabalho;
IV - as entregas que serão priorizadas com vinculação a cada PES, com tempo
estimado a ser dedicado a cada uma e definição de prazo de entrega, quando necessário; e
V - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;
VI - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§1º O previsto na alínea "c" do inciso III do caput, será obrigatório somente
se o percentual de teletrabalho do participante for igual ou superior a 40% (quarenta
por cento), e deverá contemplar um período correspondente a 50% (cinquenta por
cento) das horas de teletrabalho.
§2º Adicionalmente ao horário referido na alínea "c" do inciso III do caput, e
observado o princípio da razoabilidade, o participante do PGD ficará obrigado de atender
chamada/ligação nos canais institucionais para o contato pessoal, desde que o contato
seja feito pela chefia imediata ou por algum profissional do setor e em horário comercial
para os demais públicos demandantes.
§3º A alteração da localização de exercício de um servidor enseja,
necessariamente, a vinculação ao PES do setor de destino;
§4º As ações previstas no § 3º deverão acontecer em prazo não superior a
15 (quinze) dias, a contar da data da alteração da localização de exercício.
Art. 36. A solicitação de aprovação para a chefia imediata do primeiro PIT,
vinculada a uma nova adesão ao PGD, deverá ser feita pelo participante em até 5 (cinco)
dias, a contar da data de adesão ao PGD.
Art. 37. As atividades apresentadas no PIT deverão ser aprovadas pela chefia
do setor de cada PES vinculado, em até 5 (cinco) dias após a entrega pelo
participante.
Parágrafo único. Após a(s) devida(s) aprovação(ões), o PIT deverá ser
homologado pela chefia imediata em até 10 (dez) dias após a entrega pelo
participante.
Art. 38. O PIT poderá ser alterado em qualquer tempo, mediante acordo
entre a chefia imediata e o participante.
Art. 39. A chefia imediata poderá eleger prioridades para execução das
atividades previstas no PIT.
Art. 40. A alteração superveniente da regulamentação do PGD não enseja o
dever de entrega de novo PIT antes do prazo previsto.
DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS DOS PLANOS
INDIVIDUAIS DE TRABALHO
Art. 41. O IFB utilizará sistema informatizado para gestão, controle e
transparência dos Planos de Entrega Setoriais (PES) das unidades de execução e dos
Planos Individuais de Trabalho (PIT) dos participantes.
Art. 42. A modalidade teletrabalho está condicionada à compatibilidade com
as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor e à ausência de prejuízo para a
Administração e exigirá que o servidor permaneça disponível para contato, no período
definido pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento da unidade de
execução, por todos os meios de comunicação disponíveis.
Parágrafo único. A disponibilidade a que se refere o caput deverá respeitar a
jornada diária de trabalho do servidor.
Art. 43. Para a modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, a
chefia imediata poderá definir a composição da jornada de trabalho conforme quadro
abaixo:
. .Composição 1 .Composição 2 .Composição 3 .Composição 4
. .Teletrabalho .Presencial .Teletrabalho .Presencial .Teletrabalho .Presencial .Teletrabalho .Presencial
. .20% .80% .40% .60% .60% .40% .80% .20%
Art. 44. Caberá à chefia imediata organizar escala de atendimento presencial
e atendimento remoto dos servidores em exercício no setor que aderirem ao PGD.
Parágrafo único. A escala de atendimento presencial e atendimento remoto dos
servidores, deverá ser divulgada na página de contatos da unidade no portal do IFB.
Art.45. Ao longo da execução do Plano Individual de Trabalho (PIT) , o
participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
Parágrafo único.O Relatório Individual de Trabalho (RIT) deverá ser entregue
em até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo acordado no PIT.
Art. 46. A avaliação e o acompanhamento das atividades serão realizados pela
Chefia Imediata do participante, por meio da aferição das entregas registradas no
Relatório Individual de Trabalho (RIT).
§1º A avaliação que trata o caput deve ser registrada considerando a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§3º Nos casos dos incisos I, IV e V do §1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do §1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 2º.
§5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez
dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em
sistema informatizado.
§7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
§8º Tanto o PIT como o RIT deverão conter justificativas para sua aprovação
ou não em relação ao período de trabalho do servidor.
Art. 47. A Chefia Imediata é responsável por acompanhar os prazos de
vigência de cada Plano Individual de Trabalho (PIT) vinculado ao Plano de Entregas
Setorial (PES) da sua unidade, assegurando as ações de encaminhamento, avaliação e
monitoramento do PIT e do Relatório de Trabalho Individual (RIT) dos servidores.
Art. 48. As entregas apresentadas no RIT deverão ser avaliadas pela chefia
superior do setor de cada PES vinculado, mediante análise fundamentada
considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§1º As entregas registradas poderão ser enviadas pelo participante para
análise prévia da chefia, antes do envio final do RIT, para eventuais ajustes e
considerações de ambas as partes.
§2º A avaliação da execução do RIT deverá ocorrer ao término da vigência do
PIT após o registro feito pelo participante.
§3º Após as devidas avaliações, o RIT deverá ser homologado.
Art. 49. A soma das horas equivalentes às entregas consideradas validadas
pela chefia imediata corresponderá à carga horária de trabalho mensal do
participante.
§1º Na hipótese de atraso ou de omissão na entrega do RIT, o participante
não terá a homologação do registro de frequência das horas correspondentes, salvo por
motivo devidamente justificado e acatado pela chefia imediata podendo ser compensado
na forma do Art. 44 da Lei Nº 8112/1990.
§2º No caso de atraso superior a 3 (três) dias na conclusão de tarefa
atribuída a um participante do PGD, por motivo justificado ou não, a chefia imediata
poderá redistribuí-la a outro participante em atividade.
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
Art. 50. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD no IFB:
I - assinar o Plano Individual de Trabalho (PIT), junto com a Chefia Imediata,
e assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - atender às convocações para comparecimento presencial;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se
acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido exclusivamente e em casos específicos, autorizada;
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
VII - operacionalizar o sistema do PGD, conforme suas atribuições,
respeitando os prazos e limites para inclusão, exclusão e alterações de informações
relativos ao trabalho de seu setor, consultando a Chefia Imediata quando necessário.
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CHEFIA IMEDIATA
Art. 51. Compete à chefia imediata:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade de
execução por meio do Plano de Entregas Setorial (PES);
II - selecionar os participantes, considerando a natureza do trabalho e as
competências dos interessados;
III - Pactuar o Plano Individual de Trabalho (PIT), junto com o participante,
observando a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade;
IV - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do programa de
gestão;
V - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão
para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;
VI - aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a
qualidade das entregas;
VII - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do programa de
gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de
consolidação dos relatórios;
VIII - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios
periodicamente;
IX - permanecer em disponibilidade constante para contato pelo período
acordado com os participantes, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da
unidade de lotação/exercício;
X - solicitar à área de gestão de pessoas, quando necessário, a atualização
cadastral dos servidores que não conseguirem concluir o seu processo de adesão ao
PGD, em razão de divergências de informações da lotação de exercício/lotação
identificadas entre o sistema do PGD e dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal
da Administração Pública Federal;
XI - operacionalizar o sistema do PGD, conforme suas atribuições, respeitando
os prazos e limites para inclusão, exclusão e alterações de informações relativos ao
trabalho de seu setor, consultando o dirigente da unidade quando julgar necessário; e
XII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados.
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO DIRIGENTE DA UNIDADE
Art. 52. Compete ao dirigente da unidade de lotação:
I - dar ampla divulgação das regras para participação no PGD;
II - divulgar nominalmente os participantes do PGD de sua unidade de
lotação, mantendo a relação atualizada e disponível no sítio eletrônico da Instituição;
III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua
unidade;
IV - analisar os resultados do PGD em sua unidade de lotação;
V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de metas e resultados;
VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo
acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do PGD;
VII - sugerir ao(a) Reitor(a), com base nos relatórios, a suspensão, alteração
ou revogação desta portaria e do PGD;
VIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a área
responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o
regular cumprimento das regras do PGD, além de buscar promover o alinhamento entre
os Planos de Entrega Setoriais (PES) das unidades de execução a elas subordinadas com
o planejamento institucional.
DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PGD
Art. 53. O dirigente da unidade de lotação procederá com o desligamento do
participante do Programa de Gestão e Desempenho:
I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano
Individual de Trabalho (PIT) e/ou constante no Termo de Ciência e Responsabilidade;
IV - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício ou
afastamento para servir outro órgão;
V - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra
atividade não abrangida pelo programa de gestão; e
VI - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nesta Portaria;
Art. 54. O participante continuará em exercício regular das atividades no PGD
até que seja notificado do ato de desligamento.
§1º A notificação de que trata o caput definirá prazo, que não poderá ser
inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 30 (trinta) dias, para que o participante do
programa de gestão volte a se submeter ao controle de frequência.
§2º O participante que for desligado poderá retornar ao PGD após o prazo de
30 (trinta) dias, após alinhamento de seu trabalho (demandas e atividades a serem
desenvolvidas), pactuação de novo Plano Individual de Trabalho (PIT) e ciência do Termo
de Responsabilidade, junto a sua chefia imediata ouvido, se necessário, o Dirigente da
Unidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. O Programa de Gestão poderá ser estendido a todos os servidores,
nos casos de ocorrência de calamidade pública ou estado de emergência, em caráter
excepcional e temporário, mediante ato a ser publicado pelo dirigente máximo da
instituição.
Art. 56. As informações sobre os fluxos e procedimentos acerca da
operacionalização no sistema do PGD, do Ciclo do PGD, e manuais de uso do sistema
serão divulgados(as) em aba específica na página na internet do IFB.
Art. 57. Os casos específicos, não tratados nesta Portaria, bem como as
dúvidas relacionadas ao Programa de Gestão e Desempenho serão avaliados pela Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP) em conjunto com os dirigentes dos campi e da
Reitoria.
Art. 58. O prazo final para transição e adequações das unidades à esta
Portaria é de 31/12/2024.
§1° Durante o período de transição, não poderão ocorrer novas adesões ao
PGD na versão atual.
§2° Durante o período de transição as adesões ao novo PGD está
condicionada à existência do Plano de Entregas Setorial (PES)
§3° Após o prazo previsto no caput, os servidores que não aderirem ao novo
PGD estarão automaticamente desligados.
§4º Os servidores com adesão vigente ao PGD na sua versão atual estarão
submetidos aos regramentos da Resolução Nº 22/2021 - RIFB/IFBRASILIA até a nova
adesão prevista no §2º.
Art. 59. Esta Portaria deverá ser revisada no prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 60. Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da publicação.
VERUSKA RIBEIRO MACHADO