ACÓRDÃO Nº 9372/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9372/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.357/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Daise da Costa Jerônimo (070.***.***-57), Delma da Costa
Jerônimo Viana (455.***.***-49), Diana Jerônimo Vidal (504.***.***-15), Dionea da Costa
Jerônimo Moreira (024.***.***-57), Elivonete Ferreira Carreira (047.***.***-90), Laura
Nascimento de Araújo (105.***.***-15), Márcia Barboza Frazão do Nascimento
(817.***.***-34), Maria Angélica Barboza Frazão do Nascimento (671.***.***-15) e
Wanilda de Almeida Jarcem (750.***.***-20)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os atos iniciais das pensões militares instituídas
por Abílio Marciano Escrivães Carreira e Vital Alves Jarcem e os atos de reversão das
pensões instituídas por Epaminondas de Souza Barbosa, João Jerônimo Filho e Pedro
Correia do Nascimento, submetidos a este Tribunal pelo Serviço de Inativos e Pensionistas
da Marinha, para fins de apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260, §
1º, 261 e 262 do Regimento Interno e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legais os atos iniciais das pensões militares instituídas por Abílio
Marciano Escrivães Carreira e Vital Alves Jarcem e os atos de reversão das pensões
instituídas por Epaminondas de Souza Barbosa e Pedro Correia do Nascimento e ordenar
os seus respectivos registros;
9.2. considerar ilegal o ato de reversão da pensão instituída por João Jerônimo
Filho em favor de Daise da Costa Jerônimo, Delma da Costa Jerônimo Viana, Diana
Jerônimo Vidal e Dionea da Costa Jerônimo Moreira e lhe negar registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas beneficiárias da pensão considerada ilegal até a data da notificação desta deliberação
à unidade jurisdicionada;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que, contados da ciência desta
deliberação:
9.4.1. em 15 (quinze) dias:
9.4.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago às beneficiárias da
pensão instituída por João Jerônimo Filho com base no posto/graduação incorreto, sob
pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.4.1.2. comunique esta deliberação às interessadas da pensão ilegal e as alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU
não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não
sejam providos;
9.4.2. em 30 (trinta) dias:
9.4.2.1. comprove ao TCU as comunicações às interessadas;
9.4.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9372-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.