ACÓRDÃO Nº 9626/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9626/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.051/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Maria de Araujo Santos (683.***.***-49); Adriana
Maria de Araujo Santos (683.***.***-49); Cibelle Faria Pinho (100.***.***-37); Elaine
Maria Rodrigues (030.***.***-14); Karin Faria Pinho (087.***.***-28); Luzia Avelino de
Araujo (563.***.***-91); Marcelly Jarcem de Oliveira Calmon (046.***.***-64); Maria
Aurea Alves (500.***.***-53); Maria Marlene Conceicao de Oliveira (003.***.***-43);
Mayara Oliveira Soares Moura (018.***.***-03); Sheila Santana Reink (355.579.077-
34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.