PORTARIA Nº 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, e conforme Artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose
e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 10º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07
de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.060674/2024-19, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário Luis
Carlos de Quadros Alves, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 3862, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 442, de 19 de outubro de 2011, publicada no
BGP nº 30 de 31/10/2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO