ACÓRDÃO Nº 9374/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9374/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.034/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Aparecida Gobbi Adamczuk (532.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho
da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Maria Aparecida Gobbi Adamczuk
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria
Aparecida Gobbi Adamczuk contra o Acórdão 3.710/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal
e negou registro ao ato de aposentadoria em seu favor, em razão da inclusão, nos
proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei
9.624/1998, que extinguiu essa vantagem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região/SC;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9374-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.