ACÓRDÃO Nº 7641/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7641/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.334/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Eneidi Marques (016.***.***-30); Hilda Nonato Carvalho
Santos (648.***.***-04); Lojane Nazareth de Vivo Faria (065.***.***-77); Maria Aparecida
Gomes Martins (150.***.***-18); Maria Soares (740.***.***-68); Marilene Marques
Albuquerque (723.***.***-87); Marli Anes Cordeiro (065.***.***-11); Yvone Vieira de
Souza (338.***.***-91).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituídos por
Henrique Alves Ferreira Marques (e-Pessoal 84.707/2019), Paulo Tarachuck (e-Pessoal
86.649/2019), Edson Benedito Amorim dos Santos (e-Pessoal 95.358/2019) e Aluízio
Rodrigues Magalhães (e-Pessoal 126.835/2019), concedendo os respectivos registros;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Sidnei
Martinet Cardoso de Oliveira (e-Pessoal 126.968/2019), negando o respectivo registro;
9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Comando da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os
proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no
posto de Major;
9.2.2.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.2.4. informe às interessadas cujo ato foi considerado ilegal que, no caso de
não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores
recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Aeronáutica;
9.2.2.5. comunique imediatamente às interessadas cujo ato foi considerado
ilegal o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovantes da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU
170/2004.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7641-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).