RESOLUÇÃO CNPI Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre representação indígena no Conselho
Nacional de Educação - CNE, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das
políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve;
Considerando os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que reconhecem
aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como, a
legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa de seus
direitos e interesses;
Considerando, que o Governo Federal vem atuando de modo a fortalecer o
caráter democrático do Estado brasileiro, bem como a participação da sociedade civil na
formulação, na implementação e no monitoramento das políticas públicas no Brasil;
Considerando, o corrente processo de conquistas de espaços políticos de
representação dos povos indígenas;
Considerando, que afinado com a Declaração da Conferência de Durban, o
governo brasileiro, por meio do Ministério da Educação, criou em 2002 vaga para a
representação do Movimento Indígena na Câmara de Educação Básica, reconhecendo que
o atendimento das demandas da Educação Escolar Indígena exigem o exercício de diálogos
que observem as diversidades dos povos e a participação social efetiva, de acordo com os
princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e na legislação nacional;
Considerando, que a partir desse marco, o Ministério da Educação
institucionalizou em 2003 a representação indígena no processo de participação na
construção da política de Educação Escolar Indígena, por meio da garantia de vaga no
Conselho Nacional de Educação - CNE;
Considerando, que como um grave retrocesso, em 2019, a vaga para
representação indígena foi excluída da composição do CNE por um governo frontalmente
contrário ao diálogo e à participação social;
Considerando, que pelo atual governo não houve reparação do retrocesso
operado pelo antecessor, uma vez que a atual composição do CNE permanece sem a vaga
específica que garante a representação indígena;
Art. 1º Propor ao Ministério da Educação a adoção das medidas necessárias
para garantia da representação indígena no Conselho Nacional de Educação - CNE, por
meio da reinclusão de um assento específico para o segmento na atual composição do
referido Conselho.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA