DESPACHO Nº 319/2024

DESPACHO Nº 319/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.044287/2021-91, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 18415/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de dezembro de 2021, da frequência 1090 KHz, (FISTEL
n° 22000004300) outorgada à Radiodifusão Eldorado Ltda., inscrita no CNPJ n.º
12.959.474/000144, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Pão de Açúcar, estado do Alagoas.
NELSON ALVES PINTO NETO