ACÓRDÃO Nº 9495/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9495/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar a reinstrução do processo:
1. Processo TC-016.817/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Marlene Almeida Medeiros (060.***.***-15); Maria
Marlene Almeida Medeiros (060.***.***-15); Maridalva Santana Ferreira (112.672.322-
34); Odete Ferreira e Ferreira (044.***.***-53); Terezinha Célia Lobato Lima da Silva
(066.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça os indícios de acumulação
irregular de cargos pelos interessados deste processo, bem assim a possível ocorrência
do cômputo em duplicidade do tempo de serviço/contribuição.