ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes de
Despachante aduaneiro.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 327, combinado com o art.
361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, e no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.209,
de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF/Nº REGISTRO .PROCESSO
. .SIDNEY CARLOS DOS REIS FRAZÃO .***.116.353-** .13075.194312/2024-29
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior (Sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o ADE SRRF07 n° 14, de 15 de outubro de 2020.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
administrativo n° 10715.720049/2018-17, declara:
Art. 1° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 14, de 15 de outubro de 2020,
publicado no DOU de 28 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Alfandegado o hangar localizado à Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, setor
norte, paralelo ao sistema 10-28, Lote H-6, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro -
Galeão - Antônio Carlos Jobim, Rio de Janeiro/RJ, posição georreferenciada 22º 48'11.7" S
43º 13' 57.2" W, com área total de 10.200 m2 (dez mil e duzentos metros quadrados), até
25 de dezembro de 2033."
Art. 2º O artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 14, de 15 de outubro de 2020,
publicado no DOU de 28 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O referido recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio
Carlos Jobim (ALF/GIG), que estabelecerá as rotinas operacionais necessárias ao controle
fiscal e os limites e condições para a realização das operações aduaneiras autorizadas."
Art. 3º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato
Declaratório Executivo n° 14, de 15 de outubro de 2020, publicado no DOU de 28 de
outubro de 2020.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MONICA PAES BARRETO