PORTARIA MCOM Nº 15.088, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.088, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023, para dispor sobre a
promoção de classe das entidades autorizadas para
execução do Serviço de Retransmissão de Rádio
(RTR) na Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão
de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, e no Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e tendo em vista
o disposto no processo nº 53115.026781/2024-17, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura
ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, pretenda alterar as características
técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária
a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que atendido
os critérios mínimos de cobertura na localidade de outorga, estabelecidos em
regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 27. ...............................................................................................
..............................................................................................................
§ 4º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal e de retransmissão de televisão em
tecnologia digital pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo aplicáveis nesse caso os
prazos do caput nem a necessidade de aumento gradual de que trata o § 1º.
§ 5º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal estará limitada à classe A4, ressalvados os
casos de outorgas com aprovação em classe superior até 4 de novembro de 2024, que
poderão manter-se na classe em que se encontram, sem possibilidade de promoções
posteriores."(NR)
"Art. 240. ...............................................................................................
§ 1º As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão
de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão solicitar a instalação de estações adicionais
em localidades específicas do município objeto da autorização não cobertas pelo sinal
da estação já autorizada.
§ 2º A estação mencionada no §1º independe de nova autorização do
Ministério das Comunicações, ficando vinculada à autorização existente, e somente
poderá ser licenciada no mesmo canal de operação, após prévia avaliação técnica por
parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
§ 3º A cobertura das estações adicionais não poderá atingir a área urbana
de municípios vizinhos ao município objeto da outorga da autorização existente,
conforme regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel).
§ 4º A instalação de estações complementares, dentro do contorno
protegido das estações, independe de autorização do Ministério das Comunicações,
devendo a interessada seguir os procedimentos estabelecidos em regulamentação
específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO