ACÓRDÃO Nº 7638/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7638/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.208/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Antônio Silva Santos (123.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maraú/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafaela Menezes Costa (38.226/OAB-BA), Fernanda Reis
Abreu (29.401/OAB-BA) e outros, representando Antônio Silva Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
À Fome, em desfavor de Antônio Silva Santos, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa do responsável Antônio Silva
Santos (CPF: 123.***.***-49);
9.2. julgar irregulares nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Antônio Silva Santos (CPF: 123.***.***-49), condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Antônio Silva Santos (CPF:
123.***.***-49):
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .3/1/2012 .218,00
. .5/1/2012 .350,00
. .9/1/2012 .300,00
. .6/8/2012 .450,00
. .19/9/2012 .466,00
. .15/10/2012 .420,00
. .13/12/2012 .11.583,91
. .24/12/2012 .361,00
. .5/1/2012 .150,00
. .5/1/2012 .150,00
. .23/1/2012 .150,00
. .25/6/2012 .5.690,36
. .25/6/2012 .3.309,64
. .4/10/2012 .8.456,94
. .11/12/2012 .4.291,74
. .28/12/2012 .5.167,26
. .4/10/2012 .2.515,38
. .5/12/2012 .4.500,00
. .6/12/2012 .2.000,00
. .6/12/2012 .6.597,80
9.3. aplicar ao responsável Antônio Silva Santos, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome e ao responsável que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7638-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.