ACÓRDÃO Nº 7670/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7670/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.254/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Antonia Bispo dos Santos (529.***.***-04); Edilea Batalha
da Cunha (132.***.***-15); Edilea Batalha da Cunha (132.***.***-15); Eliete de Souza
Queiroz (443.***.***-87); Franklin dos Santos Acioly (033.***.***-06); George Stephane
Queiroz de Oliveira (528.***.***-72); Jorge Fernando Negrao de Lemos (786.061.012-
49); Jorge Fernando Negrao de Lemos (786.***.***-49); Lucia Helena Morais da Costa
Marins (974.***.***-10); Marcia de Souza Marques da Costa (022.***.***-40); Maria
das Gracas Moraes Acioly (198.***.***-00); Sand Cristina Queiroz de Oliveira
(528.***.***-25); Valeria Morais da Costa Felix (517.***.***-59); Vilma Maria da Silva
(091.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em
substituição ao Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.