ACÓRDÃO Nº 9367/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9367/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.690/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Paulo Arruda Veras (25378/OAB-PE) e outros,
representando Genivaldo Menezes Delgado
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Genivaldo Menezes Delgado contra o Acórdão 3.907/2024-1ª Câmara, nesta tomada de
contas especial, autuada em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pelo Termo de Compromisso 1/2013 (Siafi 678755), que tinha por
objeto a implantação de sistema de abastecimento de água.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9367-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.