ACÓRDÃO Nº 9593/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9593/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Suframa) em desfavor de Erinalva Alves Braga e Francisco
Noleto Júnior, em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio 846646/2017
(Siafi 846646), firmado entre a Suframa e o Município de Palmeiras do Tocantins/TO, que
tinha por objeto a construção da ponte no Rio Croatá, no valor de R$ 300.000,00.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 169, inciso III; 208; e 214,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes
quitação;
b) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia.
1. Processo TC-008.361/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erinalva Alves Braga (482.***.***-20); Francisco Noleto
Junior (576.***.***-00).
1.2. Unidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.