DESPACHO Nº 323/2024

DESPACHO Nº 323/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036892/2024-31, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 18552/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 11 de outubro de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n°
04021051252) outorgada à Rádio Uberaba Ltda., inscrita no CNPJ n.º 20.165.411/0001-44,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Uberaba, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 305 - Processo nº 53500.017386/2016-90
Recorrente/Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. CNPJ nº
08.852.304/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2024/AC (SEI nº 12724764), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço
de Comunicação Multimídia, na subfaixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, outorgada à ATUA
NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, por meio do Ato nº
2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675323), publicado no Diário Oficial da União
- DOU de 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 109/2016 (SEI nº
0657511), publicado no DOU de 27 de julho de 2016, aditado conforme Termo Aditivo
(SEI nº 9473938), publicado no DOU de 19 de março de 2024.
Nº 306 - Processo nº 53500.028439/2016-06
Recorrente/Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA. CNPJ
nº 00.981.458/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 81/2024/AC (SEI nº 12657267), integrante deste acórdão,
extinguir o presente processo administrativo fiscal, em razão da superveniência do
pagamento do crédito tributário pela Interessada.
Nº 307 - Processo nº 53500.029644/2014-19
Recorrente/Interessado: BREM TECHNOLOGY EIRELI. CNPJ nº 21.140.662/0001-37
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 104/2024/AF (SEI nº 12577305), integrante deste acórdão,
declarar extinta, por renúncia, com efeitos desde 29 de fevereiro de 2024, a
Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada à BREM TECHNOLOGY EIRELI,
associadas à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM nas faixas de
1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, que foi objeto da Licitação nº
002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021
(SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, e do
Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), nos termos da Minuta de Ato (SEI
nº 11672321).
Nº 308 - Processo nº 53500.014628/2009-64
Recorrente/Interessado: GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.499.007/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 116/2024/AF (SEI nº 12701897), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 2 de maio de 2023, a Autorização de Uso de
Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (atual razão social
de NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA.), CNPJ nº 05.499.007/0001-13, por meio do
Ato nº 9.077, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 3505864), publicado no Diário Oficial da
União em 23 de novembro de 2018, consubstanciada no Termo de Autorização nº
195/2018, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pelo Renunciante e
nem da cobrança de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 12169479).
Nº 309 - Processo nº 53500.018027/2005-05
Recorrente/Interessado: INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
07.387.503/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 115/2024/AF (SEI nº 12695195), integrante deste acórdão,
declarar parcialmente extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 22 de maio de
2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM) nas faixas de 1.890 MHz a 1.895 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz,
referente aos lotes abaixo transcritos, dos itens G e I do ANEXO II-A do Edital da
Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à INTERJATO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, por meio do Ato nº 1.420, de
12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2020,
consubstanciada no Termo de Autorização nº 44/2020:
. .Lotes .Frequências .Valor .Área de Prestação
(Municípios)
. .G-2304400 .1.890 MHz - 1.895 MHz .R$ 31.102,00 .Fortaleza/CE
. .G-2507507 .1.890 MHz - 1.895 MHz .R$ 31.102,00 .João Pessoa/PB
. .I-2401651 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.470,00 .Bodó/RN
. .I-2401859 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.255,97 .Caiçara do Norte/RN
. .I-2405108 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.886,00 .Jandaíra/RN
. .I-2405207 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.806,13 .Janduís/RN
. .I-2405603 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.901,79 .Jardim das Piranhas/RN
. .I-2406106 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.204,01 .Jucurutu/RN
. .I-2406502 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 17.385,17 .Lagoa Nova/RN
. .I-2407302 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.955,34 .Marcelino Vieira/RN
. .I-2407708 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 6.674,64 .Montanhas/RN
. .I-2408953 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 17.109,57 .Rio do Fogo/RN
. .I-2409100 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 9.686,66 .Passa e Fica/RN
. .I-2409704 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.230,67 .Pedro Avelino/RN
. .I-2410108 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.480,00 .Poço Branco/RN
. .I-2410900 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.497,15 .Riachuelo/RN
. .I-2411403 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.768,79 .Santana do Matos/RN
. .I-2412302 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.939,35 .São José do
Campestre/RN
. .I-2412559 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.700,43 .São Miguel do
Gostoso/RN
. .I-2412807 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 12.325,80 .São Rafael/RN
. .I-2412906 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.099,79 .São Tomé/RN
. .I-2413300 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 6.783,30 .Serra de São Bento/RN
. .I-2413409 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 12.551,38 .Serra Negra do Norte/RN
. .I-2413904 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.979,69 .Taipu/RN
. .I-2414407 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 29.970,50 .Touros/RN
. .I-2414803 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 6.688,12 .Vera Cruz/RN
. .I-2605459 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.761,16 .Fernando de Noronha/RN
Nº 310 - Processo nº 53500.061574/2024-65
Recorrente/Interessado: VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA. CNPJ nº 07.017.934/0001-85
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 54/2024/CL (SEI nº 12663888), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a partir de 22 de julho de 2024, nos termos da Minuta de Ato
SEI nº 12416956, a Autorização de Uso de Radiofrequências na subfaixa de 2.570 MHz
a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por
meio do Ato nº 2.493, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675406), publicado no DOU
em 26 de julho de 2016, e Termo de Autorização nº 16/2016 (SEI nº 0631044),
publicado no DOU em 27 de julho de 2016, conferida à VALE DO RIBEIRA INTERNET
LTDA., CNPJ nº 07.017.934/0001-85, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
Nº 311 - Processo nº 53500.072525/2024-58
Recorrente/Interessado: CAMAQUANET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.
CNPJ nº 09.389.408/0001-71
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 62/2024/CL (SEI nº 12707889), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a partir de 2 de setembro de 2024, conforme Minuta de Ato SEI
nº 12603381, a autorização outorgada à CAMAQUANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº 09.389.408/0001-71, por intermédio do Ato nº 4.334, de
13 de agosto de 2020 (SEI nº 5864225), publicado no Boletim de Serviço de 24 de
dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como todas as
autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, sem
prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de
valores devidos.
Nº 312 - Processo nº 53500.013670/2019-30
Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. CNPJ nº 66.970.229/0001-67
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 121/2024/VA (SEI nº 12467057), integrante deste acórdão:
a) conhecer da petição extemporânea SEI nº 11664415;
b) conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
exclusivamente para rever o cálculo da multa, a fim de aplicar o percentual de
descumprimento da obrigação referente ao art. 22 do Regulamento Geral de Direitos
do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº
632, de 7 de março de 2014;
c) reformar o valor da sanção imposta por meio do Despacho Decisório nº
275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020 (SEI nº 4712769), reduzindo-a de R$
5.606.356,43 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e três centavos) para R$ 1.683.222,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e três
mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), diante:
c.1) do provimento parcial do Recurso Administrativo;
c.2) do reenquadramento da infração ao art. 10, § 4º, do RGC, para a
infração ao art. 22. inciso VII, da mesma norma;
c.3) da majoração, de 2 para 3, do Fator "D" constante na Metodologia de
multa empregada, referente às infrações ao art. 22, incisos I, II, IV, VI e IX, do RGC; e,
c.4) da elevação, de 4% (quatro por cento) para 5% (cinco por cento), do
percentual de agravamento relacionado ao número de antecedentes verificados; e,
d) converter a sanção de multa em obrigação de fazer consistente na
ampliação da cobertura 4G em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e
tecnologia que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de
provê-la, observando-se os seguintes critérios:
d.1) o rol de localidades disponíveis deve ser acessado na tabela
"Localidades sem cobertura 4G, sem compromisso ou com reserva de compromisso" na
página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-
controle/obrigacoes-de-fazer;
d.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos
devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na
página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle >
Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-
controle/obrigacoes-de-fazer);
d.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa
aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5
(dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 e menos do que 30
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5
(um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de
2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um)
ano;
d.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável,
descrita no item "c", deverá ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na
ampliação da cobertura 4G em localidades que tenham população de, no mínimo, 284
(duzentos e oitenta e quatro) moradores, conforme dados da tabela disponível em
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em
localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por
cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser alocados em
investimentos em localidades escolhidas livremente pela Operadora, dentre todas as
disponíveis para serem selecionadas;
d.5) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a
partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica,
às demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo;
d.6) a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para
o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1" e "d.2"; ii)
apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, cobertura móvel;
d.7) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.6" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa
moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de
Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de
maio de 2012, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias
para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a
Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
d.8) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse
sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data em que
ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
d.9) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
d.10) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada
pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças
posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência
de Controle de Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a
questão;
d.11) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto
se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
d.12) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de
obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no
Sistema de Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada,
mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;
d.13) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem
que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para
todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se
determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou ii) a aplicação de sanção de multa,
em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais
requisitos não tenham sido observados;
d.14) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até
30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "d.3" e não poderá
decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração
industrial ou outros meios contratuais;
d.15) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações
Rádio-Base - ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego
gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à
data de sua ativação; iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na
internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que
venham a ser demandados, a critério da Anatel;
d.16) em conformidade com o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.612/2018, as
redes de transporte implantadas em decorrência da sanção de obrigação de fazer de que
trata este acórdão devem ser construídas de forma a possibilitar seu compartilhamento, a
partir de sua entrada em operação, com qualquer empresa interessada, inclusive
provedores de pequeno porte, segundo procedimento ordinário estabelecido na
regulamentação, notadamente no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC;
d.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora
deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites
instalados em decorrência da decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias
correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou
correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos
deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a
critério da Anatel;
d.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
d.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer,
a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
d.20) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das
datas de suas respectivas ativações;
d.21) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido
segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou
outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da
intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de
descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
d.22) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho