ACÓRDÃO Nº 7686/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7686/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, §
3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de
mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
1. Processo TC-033.409/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Calmedy Medical System Ltda. (03.913.496/0001-82); Luiz
Carlos Attiê (042.***.***-04); Luiz Henrique Lima Caland (305.***.***-53); Maria
Barros Magalhães (739.***.***-20); Ricardo Horta de Alvarenga (584.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Cristalina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao
Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.