ACÓRDÃO Nº 9513/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9513/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.223/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Florence Lebram Von Sohsten (016.***.***-01); Irene
Regueira de Almeida (013.***.***-21); José de Ribamar Chaves (191.***.***-91);
Marileide Dias Sales (840.***.***-06); Rosalina de Oliveira Neves (245.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aplicação
do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, que a sra. Florence
Lebram Von Sohsten percebe pensão civil pelo regime próprio de previdência do
servidor público federal.